quinta-feira, agosto 16#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Na saída de motel, casal diz que não tem dinheiro e apresenta cartão do Bolsa Família para pagar despesas

Na saída de motel, casal diz que não tem dinheiro e apresenta cartão do Bolsa Família para pagar despesas

Direitos e Deveres, Entretenimento, Manchete
Empresa não aceitou o pagamento com o cartão do benefício e chamou a polícia na noite de segunda-feira (13). Casal não foi preso. Regras do benefício dizem que famílias têm liberdade para usar o dinheiro. Motel tem cinco dias para fazer o Boletim de Ocorrência contra o casal que tentou pagar despesas com o cartão do bolsa família (Foto: Luzia Batista/Arquivo pessoal) Um casal apresentou o cartão do Bolsa Família na saíde de um motel de Maringá, no norte do Paraná, e disse que não tinha dinheiro para pagar as despesas, na noite de segunda-feira (13). Segundo a gerente do estabelecimento, Luzia Nogueira Batista, o casal queria pagar R$ 45,80 de produtos que foram consumidos com o cartão do benefício. Porém, a empresa não aceitou. "Como eles informaram
Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

Direitos e Deveres, Manchete
De fato, é uma faculdade do condomínio estipular regras para resguardar o sossego, a segurança e a saúde dos seus moradores, por meio de convenção ou de regimento interno, conforme artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Contudo, existem diversas decisões constatando que o morador deve ter direito de ter um animal de estimação em sua residência, mesmo que exista regra em sentido contrário no condomínio. [1] Os arst. 1.228 e 1.335, inciso I, do Código Civil mencionam que o proprietário tem direito de dispor livremente de sua propriedade, sendo que a Constituição Federal também resguarda este direito em seu art. 5º, inciso XXII. Inobstante, os animais são considerados pelo direito brasileiro como bens semoventes e, por isso, seus donos também possuem direito de propriedade sobre eles.
Ação no STF sobre possibilidade de crianças serem educadas em casa opõe pais e órgãos públicos

Ação no STF sobre possibilidade de crianças serem educadas em casa opõe pais e órgãos públicos

Direitos e Deveres, Educação, Manchete
Corte deve julgar 'homeschooling' no próximo dia 30. AGU e estados dizem que educação domiciliar priva aluno de 'socialização'; para família, escola se tornou violenta e sem qualidade. m julgamento marcado para o próximo dia 30 no Supremo Tribunal Federal (STF) está opondo pais de alunos e órgãos públicos. A controvérsia envolve a possibilidade de os pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática chamada de educação domiciliar. Na Corte, os ministros vão decidir se essa forma de ensino, conhecida internacionalmente como “homeschooling” e mais comum nos Estados Unidos, passa pelo crivo da Constituição. Casal explica por que não põe os filhos na escola No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e deve
Vereadores entram na justiça e taxa de esgoto é suspensa em Teixeira de Freitas

Vereadores entram na justiça e taxa de esgoto é suspensa em Teixeira de Freitas

Direitos e Deveres, Manchete, Teixeira de Freitas
s vereadores Wildemberg Soares Guerra ‘Sargento Berg’ (PSDB); Jonathan de Oliveira Molar (SD); Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS); José Mendes Almeida da Cruz ‘Mendes da JC’ (PSDB); Valci Vieira dos Santos (SD) e Leonardo Feitoza da Silva ‘Leonardo do Sindicato’ (PC do B), ajuizaram no último mês de julho uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e o Governo da Bahia, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de nulidade da cobrança da taxa de esgoto no município. Em fevereiro de 2018 o prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), sancionou o Projeto de Lei de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD), reduzindo a taxa de esgoto de 80% sobre o valor da conta de água, para 40%, legislaçã
Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

Direitos e Deveres, Manchete
1. O que é? A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão. 2. Quais são os requisitos? Atualmente, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição do professor são: a) Tempo de Contribuição: 30 ou 25 anos, para homens e mulheres, respectivamente; b) Carência de 180 contribuições; Nota-se que o tempo de contribuição deve ser exercido exclusivamente em atividades de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
LOAS – Características e requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente

LOAS – Características e requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente

Direitos e Deveres, Manchete
Comumente conhecimento como LOAS, o benefício assistencial ao Idoso ou ao deficiente possui características e requisitos específicos. Veja alguns deles. O que é o LOAS? O Benefício Assistência de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social, usualmente conhecimento como LOAS, é o benefício previdenciário que garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência que não tenham condições de suprir sua própria subsistência. Quem tem direito ao benefício? O benefício é destinado para aquelas pessoas que não tem condições de suprir as próprias necessidades, razão pela qual é destinada aos idosos com mais de 65 anos e portadores de deficiência. Quais os requisitos para o idoso obter o benefício? Para ter acesso a est
Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor

Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor

Direitos e Deveres, Manchete
Por Carlos Rangel Apesar da amplitude e boa redação do nosso Código de Defesa do Consumidor, e talvez por isso, alguns direitos são alegados por consumidores, sem que realmente existam. Outras vezes, até existem, contudo, não na forma imaginada ou pretendida. Entre alguns corriqueiros enganos, os mais comuns nas relações de consumo são os seguintes: 01- Direito de arrependimento: O direito de arrependimento estipulado no CDC é de sete dias, ocorre que, apenas para compras não físicas; ou seja, àquelas realizadas por telefone ou por sites da Internet, por exemplo. Nada impede que prazos, como este ou superiores existam nas compras físicas, mas, tais prazos terão que ser fruto de negociação com a loja ou veiculados em publicidades dessa mesma loja ou cadeia. 02- Devolução em dobro d
Período eleitoral: saiba o que pode, e o que não pode!

Período eleitoral: saiba o que pode, e o que não pode!

Direitos e Deveres, Manchete
Candidatos e eleitores devem respeitar regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral a partir do próximo dia 16, data em que estará liberada a propaganda eleitoral, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso contrário, estarão sujeitos a multas e até a cassação do mandato, no caso dos eleitos. Em 7 de outubro, brasileiros vão às urnas escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Onde houver segundo turno, a campanha nas ruas vai até 27 de outubro, na véspera da votação (28, domingo). Veja abaixo um resumo do que podem e não podem fazer candidatos e eleitores durante a campanha eleitoral deste ano: O que pode o candidato Distribuir folhetos, ad
Meu filho completou 18 anos, até quando devo pagar pensão alimentícia?

Meu filho completou 18 anos, até quando devo pagar pensão alimentícia?

Direitos e Deveres, Manchete
O dever de pagar pensão de alimentos para filho cessa somente com decisão judicial. A Súmula 358 do STJ determina que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Significa que, mesmo atingindo a maior idade, não resta encerrada automaticamente a obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Caso o alimentante desejar encerrar o dever de prestação de alimentos, deverá requer, no judiciário, a exoneração. Desta forma, o alimentado deverá ser intimado para, querendo, provar a necessidade de continuidade da percepção de alimentos. Mas, como é provada esta necessidade? Por exemplo, no caso de o alimentando cursar ensino superior, preparatório para o ensino superior (aqui po
Proposta que autoriza intimações judiciais por WhatsApp tramita no Senado

Proposta que autoriza intimações judiciais por WhatsApp tramita no Senado

Direitos e Deveres, Manchete
Tramita no Senado o PLS 176/18, de autoria do senador Tasso Jereissati. A proposta visa modificar o CPC/15 a fim de permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. De acordo com o texto, as intimações poderão ser feitas por meio de aplicativos cujo número for fornecido pelo juízo aos advogados e partes que manifestarem interesse. A intimação será considerada cumprida a partir do momento em que o intimando responder a mensagem, em até 24 horas, confirmando seu recebimento. Caso o recebimento não seja confirmado dentro do prazo, deverá ser feita a intimação comum. O texto determina que, caso o interessado deixe de confirmar o recebimento da intimação três vezes no mesmo processo, ele será excluído do cadastro do juízo, podendo voltar a receber informaçõ