sexta-feira, setembro 20#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Código do Consumidor completa 19 anos

Código do Consumidor completa 19 anos

Direitos e Deveres
O Código de Defesa do Consumidor, que completa 19 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor. A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Hoje a Agencia Brasil apresenta um quiz, um jogo, para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumido
Traição faz perder o direito aos bens do casal no divórcio?

Traição faz perder o direito aos bens do casal no divórcio?

Direitos e Deveres
O divórcio depende apenas da vontade do cônjuge e não é necessário a conivência de ambos. Antes de tudo, devemos ter em mente que o divórcio é um direito que depende apenas da vontade do cônjuge, dessa forma, para demandar uma ação de divórcio não é necessário um motivo, tempo mínimo de união, ou até mesmo que seja feito a separação antes. Hoje em dia o divórcio independe da "culpa do cônjuge", assim sendo a traição não é amparada pelo ordenamento jurídico para mensurar quem deve ficar com mais, ou com menos no final do casamento. O que irá determinar a porcentagem dos bens que ficará com cada cônjuge é o regime de bens escolhido no momento da união. A culpa do término do matrimônio já teve muita relevância para o direito brasileiro, sendo que até 2005 o Código Penal ainda tinha tip
Precatórios do FUNDEF não poderão ser divididos entre professores

Precatórios do FUNDEF não poderão ser divididos entre professores

Direitos e Deveres, Manchete
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou aos prefeitos baianos a Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pela Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (precatórios) sejam aplicados, exclusivamente, na manutenção do desenvolvimento do ensino – MDE. O documento reitera a imprescindibilidade da elaboração do plano de aplicação desses recursos, da abertura de contas específica e ressalta que tais verbas não poderão ser rateadas aos profissionais de educação – subvinculação no percentual de 60% sob o montante. Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF também não poderão ser utilizados para pagamento de honorári
Fraudes em planos de saúde consomem R$ 15 em cada R$ 100

Fraudes em planos de saúde consomem R$ 15 em cada R$ 100

Direitos e Deveres, Manchete
Contas hospitalares superestimadas, exames desnecessários e reembolsos indevidos são algumas das irregularidades apontadas em estudo Fraudes incluem procedimentos desnecessários A cada R$ 100 pagos pelos planos de saúde a hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, R$ 15 correspondem a algum tipo de fraude. É o que mostra um estudo inédito do IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar) e da empresa PwC Brasil. Segundo o relatório, o total estimado com as fraudes em 2016 chegou a R$ 20 bilhões (R$ 22,6 bilhões em valores atualizados). Naquele ano, as despesas das operadoras de planos de saúde com assistência aos beneficiários totalizaram R$ 137,1 bilhões. A cifra de R$ 20 bilhões identificada pelo estudo inclui desde fraudes praticadas pelos próprios usuário
Golpe no WhatsApp usa promoção falsa da Faber-Castell de amostra grátis

Golpe no WhatsApp usa promoção falsa da Faber-Castell de amostra grátis

Direitos e Deveres, Manchete
Campanha falsa no WhatsApp oferece materiais escolares gratuitos para roubar dados de usuários; saiba como se proteger Um novo golpe no WhatsApp utiliza a marca Faber-Castell com objetivo de roubar dados pessoais de usuários. Usando como isca a proximidade do período de volta às aulas, criminosos lançaram uma falsa campanha que promete uma amostra grátis de material escolar para seus filhos. Até agora, a corrente enganosa conseguiu mais de 560 mil acessos no link malicioso disseminado por meio do mensageiro, segundo dados da Kaspersky. A campanha também foi detectada em atividade no Facebook Messenger. Em resposta ao TechTudo, a assessoria da Faber-Castell reforçou que a empresa não está realizando ação promocional via canais de terceiros. "A companhia esclarece que,
Mais de 10 mil títulos podem ser cancelados em Lajedão e Ibirapuã por falta de atualização biométrica

Mais de 10 mil títulos podem ser cancelados em Lajedão e Ibirapuã por falta de atualização biométrica

Direitos e Deveres, Extremo Sul, Manchete
Lajedão: Dos 11.645 eleitores de Lajedão e Ibirapuã – municípios pertencentes a 153ª Zona Eleitoral de Medeiros Neto –10.230 devem procurar o cartório para fazer a coleta dos dados biométricos. A Justiça Eleitoral reforça que a revisão biométrica é obrigatória e o cidadão que não comparecer terá o título cancelado. O prazo é até 22 de fevereiro de 2019. Em Lajedão, dos 4.818 eleitores, somente 476 estão biometrizados (9,88%). Em Ibirapuã, dos 6.827 eleitores, apenas 939 (13,75%) procuraram a Justiça Eleitoral para fazer a identificação biométrica. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, na sede do cartório eleitoral de Medeiros Neto, localizado na Rua do Gama, n° 12, Planalto I. Para fazer o recadastramento biométrico, basta apresentar cópia e original de doc
Equipe econômica vai propor aposentadoria aos 65 anos na reforma da Previdência

Equipe econômica vai propor aposentadoria aos 65 anos na reforma da Previdência

Direitos e Deveres, Manchete, Política
Idade mínima para mulheres, porém, ainda não está fechada. Proposta ainda prevê pedágio de 20% a 30% na transição Reforma da Previdência passará pelo crivo de especialistas. Foto: Márcio Alves / Agência O Globo BRASÍLIA — A proposta de reforma da Previdência que os técnicos da equipe econômica vão apresentar ao presidente Jair Bolsonaro prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens. Para as mulheres, no entanto, há mais de uma alternativa. Ela pode ser igual, ou ficar em 63 anos. No INSS, onde não há idade mínima, ela começaria aos 53 anos (mulheres) e 55 anos (homens), subindo gradativamente. No setor público, onde as idades mínimas são de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), elas começariam subindo de forma mais rápida, para 62 e 57 anos, respectivament
Justiça determina que Detran-BA suspenda implantação da placa Mercosul na Bahia

Justiça determina que Detran-BA suspenda implantação da placa Mercosul na Bahia

Direitos e Deveres, Manchete
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA supenda totalmente os efeitos da portaria que faz exigências para as estampadoras se credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia. Autora da decisão, a juíza Daniela Guimarães acatou o pedido da Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências feitas pela portaria 1273/2018 Detran-BA. A juíza ainda aumentou o valor da multa diária pelo o descumprimento da decisão de R$ 5 mil para R$ 20 mil, respeitando o limite de R$ 200 mil. A decisão pede ainda que o Ministério Público Estadual apure atos de improbidade administrativa, já que uma decisão anterior não estava s
Após ter prazo adiado por três vezes, nova placa Mercosul passa a valer na Bahia a partir de quarta

Após ter prazo adiado por três vezes, nova placa Mercosul passa a valer na Bahia a partir de quarta

Direitos e Deveres, Manchete
A implementação da placa veicular padrão Mercosul começa na Bahia a partir de quarta-feira, 26 de dezembro, após o prazo ter sido adiado por três vezes. Na última sexta-feira (21), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspendeu os serviços relacionados a emplacamento às 12h. A interrupção do serviço ocorreu para atualizar o sistema que vai disponibilizar a nova placa Mercosul. Por meio de nota, o Detran informou que os procedimentos retornarão à normalidade na quarta-feira (26), às 8h. Prazos prorrogados O prazo para implementação da nova placa foi adiado por três vezes. Segundo o Detran, a prorrogação foi necessária por causa do número baixo de empresas fabricantes e estampadoras de placas que se cadastraram no Denatran para oferecer o serviço no estado. Na última sexta-feir
MP-BA pede ao Detran para suspender regulamentação das placas do Mercosul

MP-BA pede ao Detran para suspender regulamentação das placas do Mercosul

Direitos e Deveres, Manchete
Bahia: As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Célia Oliveira Boaventura pediram a imediata suspensão da Portaria 1457/2018, que regulamenta a criação das placas Mercosul na Bahia.  As promotoras ainda pedem a adoção de procedimentos legítimos que garantam a legalidade e moralidade dos processos de credenciamento/cadastramento de empresas para fabricação das placas, de acordo com o novo sistema de identificação. Atualmente, tramita no Ministério Público da Bahia (MP-BA) dois procedimentos de apuração sobre possíveis irregularidades na Portaria 1273/2018, que regulamenta a Resolução 729/18, do Denatran, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum 33/2014. A implantação do sistema exige o credenciamento d