segunda-feira, agosto 20#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

O filho de pai pré-morto tem direito à herança do avô?

O filho de pai pré-morto tem direito à herança do avô?

Direitos e Deveres, Manchete
A resposta à pergunta é: Sim! Esse acontecimento chama-se Direito de Representação, e está presente no Art. 1.851 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Ao falecer alguém e ser aberta a sucessão e iniciado o inventário, caso o falecido não tenha cônjuge e tenha deixado descendentes, estes irão herdar. No entanto, na hipótese de um desses descendentes falecer muito antes do autor da herança, a herança irá para os filhos daquele. Por exemplo, na hipótese em que João morre em 2016, sem cônjuge, tendo tido uma filha chamada Maria e um filho chamado José, mas que na realidade José teria morrido em 2014, ocorrerá o instituto da pré-morte e do direito d
E agora…? Quem poderá nos ajudar?

E agora…? Quem poderá nos ajudar?

Direitos e Deveres, Manchete, Política
corrupção: deterioração, decomposição física de algo; putrefação; 2.modificação, adulteração das características originais de algo. O Brasil chegou ao fim de 2011 como a sexta maior economia do mundo, ultrapassando a Inglaterra. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB brasileiro deverá também superar o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo. No entanto ainda serão necessárias décadas até que o país possa alcançar um padrão de vida similar ao das nações desenvolvidas. No ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil ocupa apenas a 84ª posição.  Num ranking da ONU sobre a qualidade do ensino, o Brasil ocupa o 88º lugar. Apenas 10% dos municípios contam com leitos de UTI. Cerca de 11 milhões de brasil
É possível desistir da compra de um imóvel na planta?

É possível desistir da compra de um imóvel na planta?

Direitos e Deveres, Manchete
Um dos desafios de quem opta por comprar imóvel na planta é aguardar o término da construção. A demora geralmente resulta em alteração da situação econômica do comprador, que corre o risco de não ter o financiamento bancário aprovado. Como agravante a correção monetária do saldo devedor do imóvel pelos índices de construção civil (INCC) acaba por tornar onerosa a aquisição. Muitos perdem o interesse ou a capacidade de comprar o imóvel e pensam seriamente em desistir do contrato. Neste post você vai entender: É possível desistir de um imóvel na planta e ter o dinheiro de volta? A construtora pode se recusar a devolver tudo o que o comprador pagou para a compra do imóvel?         # Imóvel na Planta – Você quer desistir? Algumas situações que podem levar o consumidor a d
Licença Paternidade de 20 dias, Um direito adquirido.

Licença Paternidade de 20 dias, Um direito adquirido.

Direitos e Deveres, Manchete
Uma importante modificação na legislação trabalhista ocorreu no ano passado. Agora a licença-paternidade é de 20 dias, aumentando consideravelmente o período anterior que era de 5 dias. A lei foi sancionada em março de 2016 e começou a vigorar a partir de janeiro. Acreditamos que esta modificação trouxe muitos benefícios para a família do trabalhador brasileiro. Apesar da conquista, ela NÃO É PARA TODOS! Para que o empregado tenha direito à licença-paternidade é necessário que a empresa para a qual ele trabalha esteja vinculada ao Programa Empresa Cidadã. O Programa Empresa Cidadã, criado por meio da Lei 11.770 destina-se originalmente à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Agora, também, a licença-paternidade é de 20 dias para