quarta-feira, dezembro 12#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Cabe indenização por danos morais no fornecimento de água imprópria para uso?

Cabe indenização por danos morais no fornecimento de água imprópria para uso?

Direitos e Deveres, Manchete
Tema de incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1 do TJGO. Na segunda-feira (27/03/2017) transitou em julgado a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1 do TJGO, de relatoria do Desembargador Dr. Gerson Santana Cintra, por maioria de votos. Conforme voto divergente do Desembargador Dr. Carlos Escher, o incidente se deu por: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, decorrente de expediente da lavra do ilustre Relator, Desembargador Gerson Santana Cintra, nos autos do recurso de apelação nº 96959-60.2015.8.09.017 (201590969596), da 3ª Câmara Cível desta Corte, tendo como finalidade o estabelecimento de uma diretriz, por este Sodalício, a respeito da existência ou não da responsabilização da empresa SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A, pelo
Condutor ou proprietário – Quem responde pelo tráfego de veículo não licenciado?

Condutor ou proprietário – Quem responde pelo tráfego de veículo não licenciado?

Direitos e Deveres, Manchete
Saiba o entendimento da Jurisprudência do STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a condutor e proprietário do veículo devem ser responsabilizados pela infração de conduzir veículo sem o devido licenciamento. Com efeito, o simples fato de o veículo encontrar-se irregular não constitui quaisquer infrações. Todavia, ao colocá-lo em circulação, duas condutas devem ser reprimidas, de acordo com o STJ: a do proprietário, que tinha a obrigação prévia de providenciar a regularização e do condutor, que não poderia circular com o veículo em situação irregular. Logo, configurada a responsabilidade solidária. Neste sentido, o Resp 1.524.626-SP, cuja ementa transcrevemos abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE
Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil por cobrar dívida pelo Facebook, decide TJ

Homem terá de pagar indenização de R$ 5 mil por cobrar dívida pelo Facebook, decide TJ

Direitos e Deveres, Manchete
A cobrança de dívida pelo Facebook rendeu a um homem uma condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. De acordo com o processo, o réu postou na rede social uma foto parcial do autor da ação, que permitia a identificação, e escreveu que queria de volta o dinheiro que havia emprestado há três anos. O autor alegou que tomou conhecimento da cobrança por pessoas de seu círculo de amizade e que a evolução de comentários vexatórios na foto expôs sua intimidade e de sua família, assim como abalou a moral e a honra por ser conhecido no bairro onde mora há mais de 40 anos. O relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, cito
Alívio… Conta de energia cairá 20% em abril

Alívio… Conta de energia cairá 20% em abril

Direitos e Deveres, Manchete, Política
A conta de luz do consumidor em todo o País vai cair até 20% em abril, por conta da devolução de uma cobrança indevida de energia atrelada à usina nuclear de Angra 3. A decisão anunciada nesta terça-feira, 28, pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) atinge todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas três empresas, a Sulgipe, a Companhia Energética de Roraima e a Boa Vista Energia. A queda ocorrerá apenas no mês de abril. Com a decisão, a conta de luz do consumidor residencial da Eletropaulo, de São Paulo, cairá 12,44%. No caso da Light, do Rio de Janeiro, a queda será de 5,3%. A Cemig, de Minas Gerais, vai cortar em 10,61% a sua tarifa de abril. A CEB, de Brasília, terá redução de 5,92%.    A queda varia entre cada uma das distribuidoras por conta dos diferen
Como escolher o regime de bens do casamento?

Como escolher o regime de bens do casamento?

Direitos e Deveres, Manchete
Dúvida cruel que assola todos os casais é a de saber como escolher o regime de bens do casamento Dúvida cruel que assola todos os casais é a de saber como escolher o regime de bens do casamento. Na verdade, a maioria, por não saber quais as diferenças entre cada regime, e por não lhe ser perguntada por ninguém qual regime deseja, acaba “optando” pelo regime automático. Seja por desconhecimento, seja por ter recebido um regime “empurrado” (não terem sido esclarecidos aos noivos que poderiam ter escolhido), na prática muitas pessoas se casam sem exercerem o legítimo direito de escolha sobre como será regido o patrimônio do casal. Quando isso acontece, os noivos ficam regidos pelo regime legal (ou regime automático). É que a lei estabelece que se os nubentes não manifestarem de form
Namorados ou casados: Advogados listam alguns dos direitos de quem mora junto

Namorados ou casados: Advogados listam alguns dos direitos de quem mora junto

Direitos e Deveres, Manchete
No direito, qual a diferença entre o namoro, união estável e o casamento? Thiago Vargas Simões - O casamento é um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na Legislação brasileira e que tem como prova a certidão de casamento. A união estável é uma forma de família espelhada no casamento, mas que não obedece a nenhuma formalidade. Para acontecer, devem preencher os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, que fala que tem de ter uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o namoro não tem nenhuma relevância para o Direito de Família. Trata-se, apenas, de uma mera relação de fato entre pessoas, não há o objetivo de constituir família.
O consumidor pode devolver um produto porque não gostou?

O consumidor pode devolver um produto porque não gostou?

Direitos e Deveres
Muitas vezes acabamos comprando produtos que não são necessários e simplesmente nos arrependemos porque não gostamos. Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor só é aplicável às compras feitas fora do estabelecimento comercial, como por Internet, por catálogo, por telefone, entre outros. Vejamos o que dispõe o artigo supracitado: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento com
Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização

Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização

Direitos e Deveres, Manchete, Política
O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração. Para o relator, deputado Laercio Oliveira
Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada?

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada?

Direitos e Deveres, Manchete
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT. A auxiliar assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado em outubro do mesmo ano. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante. O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR)
Dedo na ferida

Dedo na ferida

Direitos e Deveres, Manchete, Política
Estamos novamente em meio a um turbilhão de escândalos públicos, o que tem sido uma situação constante. O que não podemos deixar de enxergar, antes de condenarmos os que tais atos praticam tal ato , é entendermos que esses agentes  públicos  são pessoas que saíram do nosso meio da sociedade em que vivemos e que muitas vezes somos tão ou mais corruptos que os mesmos. Essa patologia nasceu juntamente com nossa nação, e criou forma no Brasil colônia. Onde ficou disseminado e infestado, alcançando um musculatura tão enrijecida que hoje é quase impossível de atrofiá-la de nosso meio. Uma nação que reclama dos desvios de seus políticos, com toda razão, mas o político nada mais é que um espelho de sua sociedade. Uma sociedade que não paga seus impostos de forma correta, que vive pedindo favor