sábado, fevereiro 16#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Beber sem perder reflexos não configura crime

Beber sem perder reflexos não configura crime

Direitos e Deveres, Manchete
Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes. Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça - para alguns injustiça - do caso concreto. A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, mu
Saiba quem pode receber adicional de insalubridade

Saiba quem pode receber adicional de insalubridade

Direitos e Deveres, Manchete
Conheça as atividades profissionais que têm direito a receber o benefício, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. O adicional de insalubridade gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Afinal, quem tem direito a recebê-lo? Como deve ser pago o benefício? Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há uma série de situações que podem caracterizar a insalubridade. As atividades profissionais que automaticamente devem receber o adicional estão listadas na Norma Regulamentadora número 15 (NR 15), do MTE. Os riscos são, por exemplo, pelo contato com agentes químicos. Entre os profissionais que devem receber grau médio de insalubridade, neste caso, estão aqueles que lidam com aplicação a pistola de tintas de alumínio e fabricação de
Furto ou perda de documentos em hotel. O que fazer?

Furto ou perda de documentos em hotel. O que fazer?

Direitos e Deveres
Se você tiver algo furtado no hotel, o próprio estabelecimento terá de arcar com os prejuízos. Aqueles avisos – comuns no Brasil – de que o hotel não se responsabilizará pelos pertences deixados no quarto devem ser desconsiderados. Afinal, além de você, os únicos que terão acesso ao seu quarto serão os próprios funcionários do hotel. Mas, ainda assim, para evitar problemas, procure deixar dinheiro, joias, cheques e objetos mais valiosos no cofre do estabelecimento. Caso haja um furto, comunique o fato ao gerente do hotel, formalizando a sua reclamação por escrito. Em seguida, procure a Delegacia de Polícia e relate o ocorrido. Se nada for resolvido, você poderá pedir indenização na Justiça. A mesma regra vale caso aconteça roubo, furto ou dano em seu carro na garagem do hotel. Perda
Mães com filhos de até 12 anos podem solicitar a substituição da prisão preventiva por domiciliar

Mães com filhos de até 12 anos podem solicitar a substituição da prisão preventiva por domiciliar

Direitos e Deveres, Manchete
De acordo com a lei nº 13.257, de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal, gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos de idade e que ainda não foram condenadas pela Justiça podem requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Na última semana, a TV Tribunal foi até o Presídio Santa Luzia para conhecer a história de detentas que pretendem solicitar esse benefício. Confira a reportagem completa ao lado. Presa há dois meses por suposto envolvimento em tráfico de drogas, Diana deu à luz a pequena Gabriela no sistema penitenciário e hoje divide um espaço voltado para grávidas e lactantes com mais cinco detentas. Natural de Arapiraca, ela tem ainda dois outros filhos de cinco e dois anos de idade. “É bem difícil ficar longe dos outros filhos,
Cobrança indevida na conta de TV a cabo – saiba se sua conta vem a mais

Cobrança indevida na conta de TV a cabo – saiba se sua conta vem a mais

Direitos e Deveres, Manchete
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobrança do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como “aluguel de equipamento habilitado”, o homem ingressou com ação na justiça para obter a restituição dos valores pagos e ver cessado a cobrança indevida. Na decisão, a magistrada destacou que a cobrança do ponto extra fere a resolução 488/07, da Anatel, a qual dispõe que não deve haver cob
Produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder

Produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder

Direitos e Deveres, Manchete
O defeito de fabricação que não estava perceptível na hora da compra denomina-se “vício oculto”. Muita gente já passou pela experiência frustrante de adquirir um produto aparentemente em boas condições que, depois de pouco tempo de uso, dá algum tipo de defeito. Esse defeito de fabricação que não estava perceptível na hora da compra denomina-se “vício oculto” e pode trazer ao consumidor muito mais do que uma simples frustração. A catarinense Eliane Rodrigues sabe muito bem disso: teve sua vida colocada em risco por conta do vício oculto que apareceu no carro comprado menos de dois anos antes. O defeito fez o carro parar de funcionar completamente, em menos de um minuto. “Isso aconteceu em plena BR-116, enquanto ultrapassávamos um caminhão. Por sorte, houve tempo para nos dirigirmos ao
Ator da Rede Globo José Mayer praticara o crime de estupro?

Ator da Rede Globo José Mayer praticara o crime de estupro?

Direitos e Deveres, Polícia
Preambular: sobre o caso José Mayer Trechos do pronunciamento do ator José Mayer que destacamos em seu pedido de desculpas: “Tristemente, sou sim fruto de uma geração que aprendeu, erradamente, que atitudes machistas, invasivas e abusivas podem ser disfarçadas de brincadeiras ou piadas.” “Espero que este meu reconhecimento público sirva para alertar a tantas pessoas da mesma geração que eu, aos que pensavam da mesma forma que eu, aos que agiam da mesma forma que eu, que os leve a refletir e os incentive também a mudar.” Não somos dos maiores entusiastas dos excessos do feminismo - repleto de excessos de fato - porém no tocante ao propalado caso do ator José Mayer que escorregou em sua arrogância e sensação de "poder", este não foi apenas mal, foi lastimável. Péssimo ainda foi em se
Recusar teste do bafômetro gera multa automaticamente?

Recusar teste do bafômetro gera multa automaticamente?

Direitos e Deveres, Manchete
A multa por recusar o teste do bafômetro gera grandes discussões e polêmicas. Entenda a multa por dirigir embriagado Dirigir sob a influência de álcool é um dos temas mais comentados e polêmicos do direito de trânsito atual. Além de muitas campanhas de conscientização, esse tema tem sido alvo de importantes alterações nas Leis. A multa por dirigir embriagado é uma das mais duras do Código de trânsito. Essa penalidade traz um prejuízo de R$ 2.934,70 e pode suspender sua CNH por 12 meses. Posso recusar o bafômetro? Sim. Nenhum agente de trânsito ou policial militar tem o direito de forçá-lo a fazer o teste. No entanto, novas leis de trânsito buscam penalizar aquele que se recusa a prestar o teste. Quais as consequências para a recusa? Com a intenção de punir aquele que recu
Independente do mérito, o povo tem que se manifestar nas ruas, mas votar certo é uma necessidade mais relevante

Independente do mérito, o povo tem que se manifestar nas ruas, mas votar certo é uma necessidade mais relevante

Direitos e Deveres, Manchete
O que adianta se manifestar se na hora do voto não se leva em consideração o que se reclamou nas ruas? Quando vamos mudar a charge que identifica o presente texto? Brasil afora, diversas manifestações organizadas por movimentos sociais e sindicais vem ocorrendo. Motivo? É o que não falta! Como se não bastasse a crise política ocasionada pelo conturbado processo de impeachment da presidente Dilma Roussef, a crise econômica e o número crescente de desempregados, a crise institucional entre os Poderes e a crise social e moral que vivenciamos com os diversos escândalos de corrupção, o governo Temer tem agravado ainda mais a situação do brasileiro com as propostas de reforma nos mais variados setores. Mesmo sem fazer juízo de valor preciso e técnico sobre cada uma das propostas, além