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sábado, outubro 20#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Direitos e Deveres, Manchete, Polícia
Os perigos não conhecidos Por Diorgeres de Assis Victorio Esse artigo surgiu em virtude de um passeio que eu estava fazendo na cidade de Taubaté interior de São Paulo, município onde surgiu o PCC. Lá, estava eu dano um “pião” (rolê da cadeia) com um outro agente, quando, de repente, vi um jovem (por volta de uns 25 anos) com uma tatuagem no antebraço. No ato, comentei com o amigo sobre a tal tattoo e concordamos que talvez ele tenha a achado “bonita” sem saber quais os problemas que teria caso fosse preso algum dia. Por isso, escolhi esse tema “tatuagens” para tratar nesse artigo. Usarei as imagens das tatuagens e mostrarei seus significados. Algumas tatuagens me fazem recordar de algum acontecimento na prisão e mencionarei aqui. Quero deixar claro que não tenho preconceito de quem t
Meu plano de saúde pode ser cancelado por inadimplência?

Meu plano de saúde pode ser cancelado por inadimplência?

Direitos e Deveres, Manchete
A resposta é: SIM! Os contratos novos de planos de saúde, isto é, aqueles firmados a partir de 1999, só podem ser suspensos ou cancelados em duas situações excepcionais: pela fraude do consumidor ou por inadimplência. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, (lei 9656/98) determina que o contrato poderá ser cancelado se o cliente deixar de pagar pelo período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o 59º dia. Em resumo, o plano pode ser cancelado, se o cliente deixar de pegar no período superior a 60 dias, mas o cliente deve ser notificado com antecedência. A Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão regulamentador vinculado ao Ministério da Saúde, determina que a notificação deve ser enviada pela
Consumidor tem prazo para buscar o produto em conserto?

Consumidor tem prazo para buscar o produto em conserto?

Direitos e Deveres, Manchete
Prestador de serviço pode reter o seu bem? Uma prática comum nos dias atuais é o consumidor ser cobrado pelo fornecedor de serviços pela guarda do bem levado para conserto. Ou, até mesmo, ser estipulado um prazo para o proprietário buscar o bem, sob pena de perda. Assim, o consumidor tem prazo para buscar produto em conserto? Sabe-se que o diploma legal utilizado para regular a relação de consumo é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta maneira, devemos nos socorrer primeiramente a ele para responder esta questão. Contudo, não há previsão legal neste Código para o caso em análise. Assim, por meio do art. 7º do CDC podemos nos socorrer a outros dispositivos legais. Neste caso, o que diz o Código Civil sobre a perda do bem? As empresas alegam que podem vender o
Boleto bancário sem código de barras gera dano moral?

Boleto bancário sem código de barras gera dano moral?

Direitos e Deveres, Manchete
Banco terá de indenizar por emitir documento com falha. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um banco a indenizar uma cliente por dano moral em R$ 3 mil por não ter cumprido com sua obrigação de emitir documentos hábeis ao pagamento. A autora da ação teve de interromper a quitação de sua dívida com o banco devido à ausência de código de barra a partir do quinto boleto. A falha acabou ocasionando a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao tentar quitar as demais parcelas, a autora foi impedida pelo banco, que lhe comunicou a impossibilidade de receber os valores por conta da falta de código de barras e de dados técnicos suficientes. Depois de solicitar, sem êxito, a emissão de novos boletos, ela teve seus dados inseridos nos cadastros restritivos de crédito.
O cheiro da maconha do vizinho incomoda? Veja o que fazer

O cheiro da maconha do vizinho incomoda? Veja o que fazer

Direitos e Deveres, Manchete
Medidas penais e civis podem ser adotadas por aqueles que se incomodam com a “maré” que invade o lar. Noite de verão, janelas dos apartamentos do condomínio abertas e começa a entrar aquele cheiro pela janela. A “maré” vem de um desconhecido e incomoda quem não está curtindo a mesma vibe. Um vizinho quebra o silêncio na vizinhança pacata: “Tem maconheiro no prédio!”, grita da janela. Outro dia, uma vizinha incomodada também se irrita: “Fecha a janela, maconheiro!”. Mas, além dos gritos, que outras medidas podem ser tomadas? O uso de maconha não é lícito no Brasil, mas isso não impede que a prática de fumar um baseado seja banal. Enquanto tramitam na Justiça ações sobre a descriminalização do uso da cannabis, aqueles que se sentem incomodados podem recorrer a medidas no âmbito do direito
Dívidas do falecido devem ser incluídas no inventário

Dívidas do falecido devem ser incluídas no inventário

Direitos e Deveres, Manchete
Passada a tristeza e o choque pela perda de um familiar é hora de adaptar a vida à ausência de um ente querido. No âmbito jurídico, é preciso tomar providências quanto ao inventário e à partilha de bens do falecido. E também quanto às dívidas deixadas pela pessoa. E é justamente na questão dos compromissos não cumpridos que surgem as maiores dúvidas. O inventário nada mais é do que uma relação, uma lista de bens, direitos, ações e obrigações da pessoa que morreu, sujeita à partilha ou adjudicação. Nessa relação devem ser incluídas também qualquer obrigação do falecido, inclusive as dívidas, com a qualificação do credor e o montante devido. Quando se fala em dívidas, se faz referência a qualquer obrigação em dinheiro ou não, podendo se referir inclusive a tributos. Todos os compromis
Governo lança diretrizes para humanizar parto normal e reduzir intervenções

Governo lança diretrizes para humanizar parto normal e reduzir intervenções

Direitos e Deveres, Política
Governo lança diretrizes para homenagear a mulher em seu dia verno federal lançou nesta quarta-feira (8) uma série de diretrizes para humanizar o parto normal e reduzir o número de intervenções consideradas desnecessárias. Leia também: Temer diz que só mulher é capaz de indicar 'desajustes' de preço no supermercado Segundo o Ministério da Saúde, as diretrizes têm como objetivo permitir que a mulher tenha maior poder de decisão sobre como será o nascimento do filho – leia mais abaixo a lista completa. As novas diretrizes, explicou o ministério, são baseadas em evidências científicas coletadas por um grupo de especialistas, entre os quais obstetras, clínicos gerais, neonatologistas, anestesiologistas e enfermeiras, além de integrantes de entidades da área da saúde
Em que hipóteses a carteira de habilitação pode ser cassada?Cuidado pra não perder sua CNH

Em que hipóteses a carteira de habilitação pode ser cassada?Cuidado pra não perder sua CNH

Direitos e Deveres
Em que hipóteses a carteira de habilitação pode ser cassada? Sabendo exatamente quando a sua habilitação pode ser cassada, você pode prevenir-se e evitar o tão temido processo de cassação. Na legislação brasileira encontra-se quatro possibilidades de cassação da carteira. Para que você não fique com qualquer dúvida sobre elas, vou explicá-las separadamente, uma por vez. Dirigir com a CNH suspensa A primeira possibilidade de cassação que o artigo 263 apresenta é por conduzir com a carteira suspensa. Não há grandes dificuldades por aqui. Quando o condutor tem o seu direito de dirigir suspenso, obviamente ele não pode conduzir qualquer veículo e se o fizer a penalidade é a cassação da habilitação. Reincidência nas infrações previstas A primeira possibilidade foi fácil, não
Projeto de lei prevê condenação por danos morais ao cônjuge infiel

Projeto de lei prevê condenação por danos morais ao cônjuge infiel

Direitos e Deveres, Manchete
Finalmente algo de bom para sociedade e família! Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.716/16, que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. O projeto acrescenta o art. 927-A no Código Civil para assim dispor: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.” De acordo com a Justificativa da proposta, “A infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento, e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz não apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, para embasar a condenação do cônjuge inf
Promotor de Piracicaba-SP, quer que Indenização para preso por más condições de presídio vá para vítima.

Promotor de Piracicaba-SP, quer que Indenização para preso por más condições de presídio vá para vítima.

Direitos e Deveres, Manchete
Em ofício a juiz de Piracicaba/SP, Luciano Coutinho pede para ser comunicado sobre ações de indenização ajuizadas por presos por más condições carcerárias. O promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no MP em Piracicaba/SP, enviou ofício ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior, requerendo que seja cientificado acerca das ações ajuizadas por presos com pedido de indenização ao Estados, por más condições carcerárias. O objetivo é assegurar que as quantias pagas aos condenados sejam antes utilizadas para indenizar as vítimas de seus crimes, conforme previsto no art. 39, I e VII, da LEP. O dispositivo estabelece que é dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores. Segundo o promotor, apesar da norma,