quinta-feira, outubro 18#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Quem tem direito a salário maternidade?

Quem tem direito a salário maternidade?

Direitos e Deveres
Não são raras as dúvidas sobre o salário-maternidade, de forma que, muitas vezes, pessoas que têm direito ao benefício acabam não o recebendo simplesmente por desconhecerem seus direitos. Portanto, o objetivo desta publicação é de forma simples, tentar esclarecer um pouco mais sobre tal benefício. O salário-maternidade tem previsão legal no art. 71 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Conforme previsto no artigo acima citado, para fazer jus a tal benefício a pessoa preci
Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa

Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa

Direitos e Deveres
Cartório de Protesto de Títulos tem a finalidade de provar o descumprimento de uma obrigação originária de um título, seja um cheque, duplicata, nota promissória, ou outros. O protesto é um ato solene e constitui prova oficial de falta de pagamento. Pode ser usado para comprovar a insolvência do devedor. Serasa Experian e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) são empresas que mantém um banco de dados com informações completas sobre CPF com dívidas em atraso, protestos, cheques roubados entre outros. Esse serviço de informações com banco de dados é posteriormente comercializado para empresas que desejam ter segurança nas suas vendas a prazo ou financiamentos. Serasa Experian – Mais uma das empresas que são informadas quando existe o atraso do pagamento. Sua atuação está relacionada princ
O filho de pai pré-morto tem direito à herança do avô?

O filho de pai pré-morto tem direito à herança do avô?

Direitos e Deveres, Manchete
A resposta à pergunta é: Sim! Esse acontecimento chama-se Direito de Representação, e está presente no Art. 1.851 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Ao falecer alguém e ser aberta a sucessão e iniciado o inventário, caso o falecido não tenha cônjuge e tenha deixado descendentes, estes irão herdar. No entanto, na hipótese de um desses descendentes falecer muito antes do autor da herança, a herança irá para os filhos daquele. Por exemplo, na hipótese em que João morre em 2016, sem cônjuge, tendo tido uma filha chamada Maria e um filho chamado José, mas que na realidade José teria morrido em 2014, ocorrerá o instituto da pré-morte e do direito d
E agora…? Quem poderá nos ajudar?

E agora…? Quem poderá nos ajudar?

Direitos e Deveres, Manchete, Política
corrupção: deterioração, decomposição física de algo; putrefação; 2.modificação, adulteração das características originais de algo. O Brasil chegou ao fim de 2011 como a sexta maior economia do mundo, ultrapassando a Inglaterra. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB brasileiro deverá também superar o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo. No entanto ainda serão necessárias décadas até que o país possa alcançar um padrão de vida similar ao das nações desenvolvidas. No ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil ocupa apenas a 84ª posição.  Num ranking da ONU sobre a qualidade do ensino, o Brasil ocupa o 88º lugar. Apenas 10% dos municípios contam com leitos de UTI. Cerca de 11 milhões de brasil
É possível desistir da compra de um imóvel na planta?

É possível desistir da compra de um imóvel na planta?

Direitos e Deveres, Manchete
Um dos desafios de quem opta por comprar imóvel na planta é aguardar o término da construção. A demora geralmente resulta em alteração da situação econômica do comprador, que corre o risco de não ter o financiamento bancário aprovado. Como agravante a correção monetária do saldo devedor do imóvel pelos índices de construção civil (INCC) acaba por tornar onerosa a aquisição. Muitos perdem o interesse ou a capacidade de comprar o imóvel e pensam seriamente em desistir do contrato. Neste post você vai entender: É possível desistir de um imóvel na planta e ter o dinheiro de volta? A construtora pode se recusar a devolver tudo o que o comprador pagou para a compra do imóvel?         # Imóvel na Planta – Você quer desistir? Algumas situações que podem levar o consumidor a d
Licença Paternidade de 20 dias, Um direito adquirido.

Licença Paternidade de 20 dias, Um direito adquirido.

Direitos e Deveres, Manchete
Uma importante modificação na legislação trabalhista ocorreu no ano passado. Agora a licença-paternidade é de 20 dias, aumentando consideravelmente o período anterior que era de 5 dias. A lei foi sancionada em março de 2016 e começou a vigorar a partir de janeiro. Acreditamos que esta modificação trouxe muitos benefícios para a família do trabalhador brasileiro. Apesar da conquista, ela NÃO É PARA TODOS! Para que o empregado tenha direito à licença-paternidade é necessário que a empresa para a qual ele trabalha esteja vinculada ao Programa Empresa Cidadã. O Programa Empresa Cidadã, criado por meio da Lei 11.770 destina-se originalmente à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Agora, também, a licença-paternidade é de 20 dias para