domingo, dezembro 16#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

Perdi o emprego! A que tenho direito?

Perdi o emprego! A que tenho direito?

Direitos e Deveres, Manchete
Saiba as verbas rescisórias devidas em cada espécie de término do contrato de trabalho. A relação de emprego é definida pelo Direito do Trabalho como toda prestação de serviço que é feita de forma personalíssima pelo prestador de serviço (pessoa física), de forma onerosa (mediante pagamento) e não eventual (deve haver habitualidade na prestação), sob o poder diretivo do tomador do serviço (subordinação). De tal sorte, temos que toda pessoa física que preencha os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação está sob a égide das leis trabalhista, tendo, portanto, todos os direitos garantidos ao empregado. Todavia, em que pese as relações de trabalho seja norteada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, bem sabemos que as “dispens
Quais são as espécies de guarda no direito brasileiro?

Quais são as espécies de guarda no direito brasileiro?

Direitos e Deveres, Manchete
As ESPÉCIES DE GUARDA no direito brasileiro são as seguintes: 1. GUARDA UNILATERAL A Guarda unilateral se encontra elencada no artigo 1.583 do Código Civil, que é a espécie de guarda atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, como consta no referido dispositivo legal: Art. 1.583. CC - A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (BRASIL, 2002). Ela confere a guarda apenas a um dos pais, enquanto ao outro, é conferida apenas a regulamentação de visit
UBS da URBIS III estava com contas pagas, corte aconteceu por engano

UBS da URBIS III estava com contas pagas, corte aconteceu por engano

Direitos e Deveres, Manchete, Teixeira de Freitas
Confusão por falta de gerenciamento No dia de quinta-feira, dia 16-03, a população teixeirense e principalmente das URBI`s foi tomada de surpresa pelo corte de energia da UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro. Hoje conversando com agentes públicos da secretaria de saúde, opolemico.com, foi informado que as contas foram pagas e que há comprovantes. Ainda foi informado que o corte aconteceu de forma errada e ilegal, pois além das contas terem sidos pagas, não houve nenhum tipo de notificação, onde a Lei exige que todo contribuinte seja notificado"avisado" do atraso das contas para que seja efetuado pagamento. Mas a COELBA através de seu representante entrou em contato com a secretaria e se retratou pelo acontecido, se comprometendo de que não mais acontecerá tal fato. Por Talmo Almeid
Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estaturav

Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estaturav

Direitos e Deveres
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo certame. A legislação vigente no momento da abertura das inscrições do concurso apontava como necessário altura de 1,65 m. Sob o argumento de que tal exigência era inconstitucional, a candidata obteve tutela de urgência que lhe permitiu realizar as provas. Na sequência, normativa superior baixou a exigência para 1,60 m. A candidata, com 1,62 m, foi aprovada em todas as etapas que realizou. "No presente caso, [...] a autora foi aprovada e, antes da conclusão do certame, sobreveio legislação mais benéfica, balizando sua continuida
“Reconheci a paternidade de um filho que não é meu, mas me arrependi. E agora?”

“Reconheci a paternidade de um filho que não é meu, mas me arrependi. E agora?”

Direitos e Deveres, Manchete
Toma que o filho é teu! A primeira pergunta a ser feita nesses casos é: “No momento do registro da paternidade, você (pai registrado) tinha conhecimento da verdadeira filiação da criança?” Se a resposta para a pergunta acima for positiva, então não há de se falar em anulação do registro civil. Neste caso, acontece o fenômeno popularmente conhecido como “adoção à brasileira”. No entanto, caso o genitor tenha sido induzido ao erro (vício de consentimento), é possível cogitar a possibilidade da anulação do registro, desde que observadas algumas condições. Em primeiro lugar, o Ministério Público e o Juiz analisarão o lapso temporal de convívio do pai não biológico com a criança e se já se formou, entre ambos, um vínculo socioafetivo. Busca-se preservar, precipuamente, o bem estar da cria
Sancionada a Lei da Gorjeta. Mas, o que mudou?

Sancionada a Lei da Gorjeta. Mas, o que mudou?

Direitos e Deveres, Manchete
Bendita gorjeta v Foi publicada no DOU de hoje, 14/03/2017, a Lei nº 13.419/2017 que regulamenta as gorjetas. Ela altera o art. 457 da CLT, a partir do seu parágrafo 3º, para especificar a destinação da taxa de serviço, o famoso “10%”, cobrado por bares e restaurantes. É sabido que, até então, essa gorjeta, geralmente, ia direto para o bolso dos empregadores (donos dos estabelecimentos), exceto quando os sindicatos da categoria deliberavam alguma norma coletiva, como ocorre em São Paulo, por exemplo. A nova Lei fixa que as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os
24 perguntas e respostas sobre a mudança na Reforma da Previdência

24 perguntas e respostas sobre a mudança na Reforma da Previdência

Direitos e Deveres, Manchete
Tire suas dúvidas Sob a justificativa de que a população está vivendo mais e que, portanto, precisa contribuir economicamente mais tempo, o governo federal está propondo uma reforma na Previdência. Em seguida, o próprio governo também divulgou um documento com perguntas e respostas. Veja abaixo as perguntas e respostas sobre a aposentadoria e pensão por morte do regime geral da previdência social. Aposentadoria do Regime Geral A reforma criará um regime de previdência único para todos os trabalhadores? Não. Continuarão coexistindo o Regime Geral de Previdência Social - INSS e os Regimes Próprios dos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, eles passarão a ter convergência de regras de acesso aos benefícios, fortalecendo o
Alienação Parental Definição e consequências jurídicas.

Alienação Parental Definição e consequências jurídicas.

Direitos e Deveres, Manchete
Alienação Parental, uma covardia sem tamanho! O que é? A alienação parental deve ser compreendida como o ato em que pais ou mães privam seus filhos do contato com o outro genitor. A alienação é caracterizada como uma interferência psicológica na vida da criança ou adolescente, que passa a se afastar e, até mesmo, odiar o Pai/Mãe que deixou o lar. A alienação parental muitas vezes se dá como forma de punição e vingança em face do outro cônjuge. Na prática da alienação a criança é inflamada por sentimentos que procuram menosprezar e desvalorizar o seu outro genitor. A alienação pode tomar rumos mais severos quando, a partir da provocação desse sentimento de ódio por parte do alienador, o outro genitor não tem mais contato com seu filho, rompendo todos os vínculos afetivos existentes.
Operadoras de Cartão de Crédito: Práticas Abusivas que pode gerar Indenização

Operadoras de Cartão de Crédito: Práticas Abusivas que pode gerar Indenização

Direitos e Deveres, Manchete
Operadoras e seus abusos Dentre outras situações - corriqueiramente praticadas pelas operadoras de cartão de crédito - violadoras de direitos do consumidor, comentaremos sobre: a) remessa de faturas do cartão com cobrança indevida e b) envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Em ambos os casos existe Súmula do STJ - Superior Tribunal de Justiça, disciplinando a matéria. 1. Remessa de Fatura do cartão com Cobrança Indevida O simples fato do consumidor receber a fatura do cartão de crédito com cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. No entanto, se além da cobrança indevida, ficar constatado outras condutas praticadas pela Operadora, poderá ensejar o dano moral, tais como: a) Reiteração da cobrança, mesmo depois da reclama
Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Se você tem ou quer ter tatuagem, não deixe de ler esse artigo!

Direitos e Deveres, Manchete, Polícia
Os perigos não conhecidos Por Diorgeres de Assis Victorio Esse artigo surgiu em virtude de um passeio que eu estava fazendo na cidade de Taubaté interior de São Paulo, município onde surgiu o PCC. Lá, estava eu dano um “pião” (rolê da cadeia) com um outro agente, quando, de repente, vi um jovem (por volta de uns 25 anos) com uma tatuagem no antebraço. No ato, comentei com o amigo sobre a tal tattoo e concordamos que talvez ele tenha a achado “bonita” sem saber quais os problemas que teria caso fosse preso algum dia. Por isso, escolhi esse tema “tatuagens” para tratar nesse artigo. Usarei as imagens das tatuagens e mostrarei seus significados. Algumas tatuagens me fazem recordar de algum acontecimento na prisão e mencionarei aqui. Quero deixar claro que não tenho preconceito de quem t