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domingo, outubro 21#SoumaisoPolêmico

Direitos e Deveres

TSE apresenta previsão do tempo de propaganda no rádio e na TV para cada candidato à Presidência

TSE apresenta previsão do tempo de propaganda no rádio e na TV para cada candidato à Presidência

Direitos e Deveres, Manchete, Política
Partidos podem contestar até esta sexta. TSE fará julgamento definitivo sobre os tempos na próxima terça. Horário eleitoral na televisão terá dois blocos diários, de 12 minutos e 30 segundos cada. (Foto: G1 ) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta quinta-feira (23) o tempo previsto para a propaganda no rádio e na televisão de cada um dos 13 candidatos à Presidência da República, para a campanha do primeiro turno das eleições deste ano. O horário eleitoral na TV começa no dia 31, mas os programas dos presidenciáveis começam a ir ao ar em 1º de setembro, até 4 de outubro. Os programas dos candidatos a presidente serão veiculados aos sábados, terças e quintas-feiras, em dois blocos diários de 12 minutos e 30 seg
STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores

STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores

Direitos e Deveres, Manchete, Política
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por 5 votos a 4. Governo pode recorrer ao próprio STJ ou ao STF. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por invalidez. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22) por 5 votos a 4 que todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. O governo ainda pode recorrer ao próprio STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério da Fazenda informou que ainda vai avaliar os impactos da decisão do STJ. A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Judiciário. No total, 769 processos estavam suspensos aguardando uma pos
Está endividado? Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor

Está endividado? Veja quais os seus direitos ao ser cobrado pelo credor

Direitos e Deveres, Manchete
Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem que não terão condições de pagar as contas nos próximos meses. O cenário reforça a necessidade de se observar os direitos de quem está no vermelho — afinal, independentemente da situação das finanças, é preciso que haja respeito na cobrança da dívida. A exigência de pagamento pode ser feita presencialmente ou por telefone apenas em dia útil e em horário comercial — nunca em feriados ou finais de semana. O assunto deve ser tratado diretamente com o devedor, ou seja, não se pode deixar recado com familiares ou vizinhos infor
Na saída de motel, casal diz que não tem dinheiro e apresenta cartão do Bolsa Família para pagar despesas

Na saída de motel, casal diz que não tem dinheiro e apresenta cartão do Bolsa Família para pagar despesas

Direitos e Deveres, Entretenimento, Manchete
Empresa não aceitou o pagamento com o cartão do benefício e chamou a polícia na noite de segunda-feira (13). Casal não foi preso. Regras do benefício dizem que famílias têm liberdade para usar o dinheiro. Motel tem cinco dias para fazer o Boletim de Ocorrência contra o casal que tentou pagar despesas com o cartão do bolsa família (Foto: Luzia Batista/Arquivo pessoal) Um casal apresentou o cartão do Bolsa Família na saíde de um motel de Maringá, no norte do Paraná, e disse que não tinha dinheiro para pagar as despesas, na noite de segunda-feira (13). Segundo a gerente do estabelecimento, Luzia Nogueira Batista, o casal queria pagar R$ 45,80 de produtos que foram consumidos com o cartão do benefício. Porém, a empresa não aceitou. "Como eles informaram
Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

Direitos e Deveres, Manchete
De fato, é uma faculdade do condomínio estipular regras para resguardar o sossego, a segurança e a saúde dos seus moradores, por meio de convenção ou de regimento interno, conforme artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Contudo, existem diversas decisões constatando que o morador deve ter direito de ter um animal de estimação em sua residência, mesmo que exista regra em sentido contrário no condomínio. [1] Os arst. 1.228 e 1.335, inciso I, do Código Civil mencionam que o proprietário tem direito de dispor livremente de sua propriedade, sendo que a Constituição Federal também resguarda este direito em seu art. 5º, inciso XXII. Inobstante, os animais são considerados pelo direito brasileiro como bens semoventes e, por isso, seus donos também possuem direito de propriedade sobre eles.
Ação no STF sobre possibilidade de crianças serem educadas em casa opõe pais e órgãos públicos

Ação no STF sobre possibilidade de crianças serem educadas em casa opõe pais e órgãos públicos

Direitos e Deveres, Educação, Manchete
Corte deve julgar 'homeschooling' no próximo dia 30. AGU e estados dizem que educação domiciliar priva aluno de 'socialização'; para família, escola se tornou violenta e sem qualidade. m julgamento marcado para o próximo dia 30 no Supremo Tribunal Federal (STF) está opondo pais de alunos e órgãos públicos. A controvérsia envolve a possibilidade de os pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática chamada de educação domiciliar. Na Corte, os ministros vão decidir se essa forma de ensino, conhecida internacionalmente como “homeschooling” e mais comum nos Estados Unidos, passa pelo crivo da Constituição. Casal explica por que não põe os filhos na escola No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e deve
Vereadores entram na justiça e taxa de esgoto é suspensa em Teixeira de Freitas

Vereadores entram na justiça e taxa de esgoto é suspensa em Teixeira de Freitas

Direitos e Deveres, Manchete, Teixeira de Freitas
s vereadores Wildemberg Soares Guerra ‘Sargento Berg’ (PSDB); Jonathan de Oliveira Molar (SD); Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS); José Mendes Almeida da Cruz ‘Mendes da JC’ (PSDB); Valci Vieira dos Santos (SD) e Leonardo Feitoza da Silva ‘Leonardo do Sindicato’ (PC do B), ajuizaram no último mês de julho uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e o Governo da Bahia, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de nulidade da cobrança da taxa de esgoto no município. Em fevereiro de 2018 o prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), sancionou o Projeto de Lei de autoria do vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD), reduzindo a taxa de esgoto de 80% sobre o valor da conta de água, para 40%, legislaçã
Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

Direitos e Deveres, Manchete
1. O que é? A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão. 2. Quais são os requisitos? Atualmente, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição do professor são: a) Tempo de Contribuição: 30 ou 25 anos, para homens e mulheres, respectivamente; b) Carência de 180 contribuições; Nota-se que o tempo de contribuição deve ser exercido exclusivamente em atividades de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
LOAS – Características e requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente

LOAS – Características e requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial ao Idoso ou ao Deficiente

Direitos e Deveres, Manchete
Comumente conhecimento como LOAS, o benefício assistencial ao Idoso ou ao deficiente possui características e requisitos específicos. Veja alguns deles. O que é o LOAS? O Benefício Assistência de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social, usualmente conhecimento como LOAS, é o benefício previdenciário que garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência que não tenham condições de suprir sua própria subsistência. Quem tem direito ao benefício? O benefício é destinado para aquelas pessoas que não tem condições de suprir as próprias necessidades, razão pela qual é destinada aos idosos com mais de 65 anos e portadores de deficiência. Quais os requisitos para o idoso obter o benefício? Para ter acesso a est
Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor

Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre os direitos do consumidor

Direitos e Deveres, Manchete
Por Carlos Rangel Apesar da amplitude e boa redação do nosso Código de Defesa do Consumidor, e talvez por isso, alguns direitos são alegados por consumidores, sem que realmente existam. Outras vezes, até existem, contudo, não na forma imaginada ou pretendida. Entre alguns corriqueiros enganos, os mais comuns nas relações de consumo são os seguintes: 01- Direito de arrependimento: O direito de arrependimento estipulado no CDC é de sete dias, ocorre que, apenas para compras não físicas; ou seja, àquelas realizadas por telefone ou por sites da Internet, por exemplo. Nada impede que prazos, como este ou superiores existam nas compras físicas, mas, tais prazos terão que ser fruto de negociação com a loja ou veiculados em publicidades dessa mesma loja ou cadeia. 02- Devolução em dobro d