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Projeto de Lei que regulamenta o setor do Turismo em Teixeira de Freitas é enviado para a Câmara

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de Lei que dispõe sobre a organização, formalização e legalização dos prestadores de serviços turísticos de Teixeira de Freitas.

O projeto visa organizar os prestadores de serviços turísticos no município, com objetivo de instituir o Cadastro de Turismo (CADASTUR) assim como a criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), para centralizar os recursos visando a implementação das políticas públicas de desenvolvimento do turismo e permitir investimentos neste importante seguimento para a economia.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo, Flávio Guimarães, o município de Teixeira de Freitas vai adotar o CADASTUR como requisito obrigatório junto ao Ministério do Turismo.

“O CADASTUR é o sistema de cadastro das empresas e profissionais que integram a cadeia do turismo, pelo qual o Ministério do Turismo executa em parceria com os órgãos oficiais de turismo das unidades federativas as estratégias e prioridades que orientam o desenvolvimento sustentável, social, econômico e cultural do turismo internacional, nacional, regional e municipal, promovendo uma política participativa de forma planejada e organizada, consolidando o destino turístico e proporcionado a inclusão social de sua população e a conservação ao meio ambiente”, disse.

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